LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. Compromisso da B.H.M

A B.H.M — Bora Higienizar o Mundo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), garantindo o tratamento ético, seguro e transparente dos dados dos titulares no território brasileiro.

2. Bases legais (Art. 7.º LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base em uma das seguintes hipóteses legais:

• Consentimento do titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares.
• Exercício regular de direitos.
• Legítimo interesse do controlador.
• Proteção do crédito.

3. Direitos do titular (Art. 18.º LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento.

4. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da B.H.M pode ser contactado através do e-mail contato@bhm.pt. É a pessoa indicada para receber reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD.

5. Como exercer os seus direitos

Envie sua solicitação por e-mail informando o direito que deseja exercer e dados suficientes para identificação. Responderemos no prazo legal, gratuitamente.

6. Segurança e boas práticas

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (Art. 46.º LGPD).

7. Incidentes de segurança

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme o Art. 48.º da LGPD.

8. Autoridade Nacional

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão fiscalizador no Brasil — www.gov.br/anpd. O titular pode peticionar diretamente à ANPD em caso de violação dos seus direitos.

9. Transferência internacional

Eventuais transferências de dados para fora do Brasil são realizadas apenas para países que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais específicas, conforme o Art. 33.º da LGPD.